Ineficiência da Lei de Drogas
No Brasil, a estratégia de combate às drogas impulsiona o superencarceramento e mantém o domínio do tráfico
Segundo uma pesquisa divulgada pelo Datafolha no início do ano, 66% dos brasileiros são contrários a legalização da maconha no País, apesar de representarem a maioria, esse número vem caindo desde a primeira a apuração, em 1995 (81%). A partir de 2006, no Brasil, passa a vigorar a Lei de Drogas, que diz que a abordagem policial e consequências devem ser diferentes para usuários e traficantes de substâncias psicotrópicas ou entorpecentes. Consumidores devem assinar uma espécie de boletim de ocorrência para leves infrações, enquanto traficantes devem ser punidos com prisões de 5 a 15 anos.
Contudo, a diferenciação entre esses dois grupos é subjetiva e depende da decisão de um juiz, que avalia levando em consideração pontos como a quantidade de droga portada (importante mencionar que não existe um valor concreto estabelecido para considerar a pessoa apenas usuária), local do flagrante e histórico de crimes da pessoa. Os métodos para a distinção de consumidor e traficante, portanto, podem ser considerados arbitrários.
Manifestação no México a favor da legalização da maconha. Governo mexicano se mobiliza para a descriminalização. Foto: Diego Sánchez (Cuartoscuro). Reprodução/El País
O endurecimento da pena e combate ao tráfico de drogas fez com que a população carcerária julgada por esse tipo de crime, em 12 anos, aumentasse em média 480%. Calcula-se que um a cada três presos no Brasil sejam acusados de tráfico, os dados usam como referência apenas 22 estados, 5 não possuíam números disponíveis. Especialistas atribuem o crescimento a uma falha em enquadrar os casos, como avalia Juliana Oliveira Carlos, coordenadora do Núcleo de Pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.
Ao ser entrevistado pela Agência Brasil, o advogado criminalista e presidente da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Cristiano Maronna, também salienta a influência social para a condenação de crimes por tráfico. Diz que na ausência de normas claras, policiais podem fazer a própria diferenciação amparados em preconceito.
Em entrevista ao Nexo Jornal, a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, defende que a legalização da maconha evitaria problemas que hoje o tráfico nos traz. Ela pontua que a droga vendida através do mercado ilegal não passa por controle de qualidade e etário, por exemplo, questões que poderiam ser amenizadas com a permissão do consumo e venda da maconha.
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A diretora também sugere as consequências da descriminalização da maconha no País. Como efeito mais imediato, diz que a legalização contribuiria para o foco da polícia, que deixaria de dirigir seus esforços para o combate ao uso, venda e produção da droga. Szabó também fala em arrecadação de impostos sobre a maconha, tratamento de dependência e até a redução de consumo.
A preocupação com a saúde da população ao consumir substâncias sem controle sanitário foi um dos motivos que levou o Canadá, em junho, a descriminalizar o consumo, venda e plantio da maconha. Outro argumento para a aprovação da legalização foi o combate à violência e ao financiamento do tráfico.
O resultado relacionado ao tráfico pode gerar mais de uma reação, a primeira deles é o enfraquecimento desse crime. Porém, o Estado deve estar atento a outras respostas, a adaptação do mercado à diminuição de consumidores que recorriam a vias ilegais pode impulsionar conflitos. Dados apontam que no Uruguai, onde aconteceu experiência pioneira da descriminalização da maconha, cresce a violência entre narcotraficantes. Por ano no país, cerca de US$40 milhões são movimentados através do consumo da maconha, desse valor, 25% migrou para o comércio legal.